Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CCJ nº 65 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 65 de 2025
Parecer 065/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 047/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que “Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação