Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CCJ nº 62 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 62 de 2025
Parecer 062/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 042/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 6º da Lei nº947 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação