Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CCJ nº 45 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 45 de 2025
Parecer 045/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 035/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação