Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 8 de 2025

Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação