Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 97 de 2024 em 9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 97 de 2024
Parecer 097/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 023/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3º da Lei nº1188, de 17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação