Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CCJ nº 52 de 2024 em 25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 52 de 2024
Parecer 052/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 028/2024 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do magistério público do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação