Ordem do Dia/Expediente: 37 - Parecer CCJ nº 2 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 2 de 2021
Parecer 002/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 093/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia".
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