Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CCTIE nº 11 de 2025 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer CCTIE nº 11 de 2025
Parecer 011/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável à Mensagem 066/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação