Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CESAM nº 52 de 2025 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 52 de 2025
Parecer 052/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 065/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências".
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