Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CCJ nº 209 de 2025 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 209 de 2025
Parecer 209/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 068/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a alínea “a” do §1º do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
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