Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CCJ nº 106 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 106 de 2025
Parecer 106/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 066/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Institui o registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras providências".
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