Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CCJ nº 70 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 70 de 2025
Parecer 070/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 025/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
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