Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 em 9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Institui a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção nos bueiros e bocas de lobo das vias públicas para prevenção de entupimentos, segurança pública, e outras providências.
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