Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer CESAM nº 49 de 2022 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CESAM nº 49 de 2022
Parecer 049/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 022/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui autorização de cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e cachoeiras do município de Mangaratiba”.
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