Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CCJ nº 45 de 2022 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 45 de 2022
Parecer 045/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 037/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”.
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