Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2022 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2022
Acrescenta os incisos IX e X ao art. 163 da Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
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