Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação