Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências.
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