Matéria: Parecer CESAM nº 22 de 2026
Ementa: Parecer 022/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 005/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências”.