Matéria: Parecer CCJ nº 10 de 2026
Ementa: Parecer 010/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 086/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, e dá outras providências”.