Matéria: Parecer CCJ nº 5 de 2026
Ementa: Parecer 005/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 070/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada à realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos e Lazer de Mangaratiba – Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras providências".