Matéria: Indicação nº 800 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a divulgação ampla e a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 8.913, de 27 de maio de 2025, que torna obrigatória a comunicação, por parte dos síndicos de condomínios residenciais e comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, aos órgãos de segurança pública.