Matéria: Parecer CTCEC nº 10 de 2025
Ementa: Parecer 010/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável à Mensagem 066/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências".