Matéria: Parecer CDSP nº 19 de 2025
Ementa: Parecer 019/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem 067/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências".