Matéria: Parecer CESAM nº 54 de 2025
Ementa: Parecer 054/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem nº68/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a alínea “a” do §1º do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".