Matéria: Parecer CCJ nº 205 de 2025
Ementa: Parecer 205/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências”.