Matéria: Parecer CCJ nº 201 de 2025
Ementa: Parecer 201/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 079/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.