Matéria: Parecer CCJ nº 116 de 2025
Ementa: Parecer 116/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 072/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.