Matéria: Parecer CCJ nº 113 de 2025
Ementa: Parecer 113/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva 002/2025 ao Projeto de Lei 062/2025 que “Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como “Feriado Religioso Municipal”, em homenagem a Nossa Senhora da Guia, Padroeira da Cidade, e dá outras providências”.