Matéria: Parecer CCJ nº 109 de 2025
Ementa: Parecer 109/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei nº 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.