Matéria: Parecer CDDPD nº 7 de 2024
Ementa: Parecer 007/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 026/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências”.