Matéria: Parecer CCJ nº 93 de 2025
Ementa: Parecer 093/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 003/2025 que “Modifica a ementa do Projeto de Lei 054/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que passa a vigorar a seguinte: "Institui o dia 08/12 como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição".