Matéria: Parecer CCJ nº 71 de 2025
Ementa: Parecer 071/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 026/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil / 1º seguimento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências”.