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Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 478 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente a revisão e equiparação salarial dos serventes de apoio (limpeza urbana, valeteiras e auxiliares de serviços gerais), concedendo-lhes remuneração mínima equivalente ao salário-mínimo nacional vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00 desde 1º de janeiro de 2025, conforme Decreto nº 12.342/2024.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Observações