Matéria: Parecer CDDPD nº 3 de 2025
Ementa: Parecer 003/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências”.