Matéria: Parecer CCJ nº 63 de 2025
Ementa: Parecer 063/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 045/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Altera o artigo 1º, artigo 5º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 10 e artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei nº948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências”.