Matéria: Parecer CCJ nº 51 de 2025
Ementa: Parecer 051/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 010/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei 015/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a alteração do art. 1° e 3° da Lei n°22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências”.