Matéria: Parecer CCJ nº 50 de 2025
Ementa: Parecer 050/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 040/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que “Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou adulterado”.