Matéria: Parecer CFO nº 27 de 2025
Ementa: Parecer 027/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrário ao Projeto de Lei 011/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das repartições públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos governamentais e determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal”.