Matéria: Parecer CCJ nº 28 de 2025
Ementa: Parecer 028/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências”.