Matéria: Parecer CCJ nº 23 de 2025
Ementa: Parecer 023/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 005/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo".