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Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 174 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, estude a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei para isentar do pagamento do IPTU os aposentados, homens a partir de 60 anos e mulheres a partir de 55 anos, com renda de até dois salários mínimos, que possuam um único lote urbano destinado exclusivamente à moradia própria.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Observações
