Matéria: Parecer CCJ nº 12 de 2025
Ementa: Parecer 012/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências”​.