Matéria: Parecer COTSP nº 2 de 2025
Ementa: Parecer 002/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".