Matéria: Parecer CFO nº 2 de 2025
Ementa: Parecer 002/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 005/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências”.