Matéria: Parecer CCJ nº 2 de 2025
Ementa: Parecer 002/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 004/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo”.