Matéria: Parecer CESAM nº 50 de 2024
Ementa: Parecer 050/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 040/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui ao município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos”.