Matéria: Parecer CESAM nº 49 de 2024
Ementa: Parecer 049/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 039/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui o (maio laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.