Matéria: Parecer CESAM nº 38 de 2024
Ementa: Parecer 038/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 065/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.