Matéria: Parecer CCJ nº 151 de 2024
Ementa: Parecer 151/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 073/2024 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de um sistema de informação que permita aos servidores públicos acompanharem o tempo restante para a aposentadoria e dá outras providências”.